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Arquitetura e Engenharia Civil na Espanha

Hoje vou te explicar as competências atribuídas a cada uma dela. 

Arquitetura

Engenharia de Edificação

Engenharia Civil 

O/a arquiteto/a projeta um edifício, o/a engenheiro/a de edificação dirige a obra e o/a engenheiro/a civil supervisiona as estruturas. É assim que as principais diferenças entre esses profissionais da construção podem ser resumidas de forma rápida.

Diferentes profissões e, portanto, diferentes as funções que cada um desempenha. 

1. Arquitetura

arquiteto ou arquiteta é um profissional capaz de projetar todos os tipos de edifícios com as respectivas instalações e estruturas, planejando e ordenando o território. Para ser arquiteto na Espanha com caráter geral você deve estudar a Graduação em Fundamentos de Arquitetura (também pode aparecer o nome de Estudos de Arquitetura), estruturada em 300 créditos e duração de cinco anos.

Ademais, depois você precisará estudar o mestrado habilitante em Arquitetura,que lhe permite exercer a profissão de arquiteto plenamente. Este mestrado tem 60 créditos, ou seja, 1 ano e com ele poderá exercer a profissão de arquiteto para dirigir obras de construção, elaborar projetos, assessorar em obras urbanas ou avaliar e avaliar terrenos, entre outras funções. E fique atento, é obrigatório realizar a inscrição no Conselho (Colégio) Oficial de Arquitetos.

A graduação de Arquitetura prepara os alunos para conhecer a história e as teorias da arquitetura, o planeamento urbano e as técnicas aplicadas no processo de planeamento, para conhecer os problemas físicos, as diferentes tecnologias e a função dos edifícios ou para compreender os problemas estruturais, de construção e concepção de engenharia. Se já concluiu a graduação mas não concluiu o mestrado, não pode assinar projetos como arquitecto, embora possa trabalhar em empresas, studios de arquitetura, na administração pública, em universidades ou centros de pesquisa, etc. 

Algumas universidades oferecem em conjunto o Bacharelado e o Mestrado em Arquitetura, então eles têm 360 créditos e 6 anos de duração total, dependendo do centro.

2. Engenharia de Edificação (Arquiteto técnico)

O engenheiro de edificação, conhecido como arquitecto técnico, e antes denominado Aparejador, é o responsável por dirigir a obra, as suas instalações e elementos, bem como manter o seu controle econômico. Elabora ainda estudos e planos de segurança e realiza cálculos técnicos, medições, avaliações, avaliações e estudos de viabilidade econômica.

A graduação de engenharia de edificação têm a duração de 240 ECTS, ou seja, 4 anos, e dá acesso à profissão regulamentada de Arquitecto Técnico.

Este profissional é o encarregado de dirigir a execução de materiais de obras, elaborar planos de segurança ou elaborar projetos técnicos. Como no caso dos arquitetos, a filiação ao Conselho profissional obrigatória para o livre exercício da profissão.

Nesse caso, não é necessário o título de mestre para exercer a profissão de arquiteto técnico, pois o mesmo título dá direito ao trabalho.

3. Engenharia Civil

Aqui encontramos duas profissões e situações diferentes.

Em primeiro lugar, a graduação de Engenharia Civil simples que lhe permite trabalhar como Engenheiro Técnico de Obras Públicas, que dirige e executa obras de construção civil como estradas, infraestruturas ou centrais térmicas, sendo responsável pela qualidade dos materiais, pela fiscalização ou pela perícia. O engenheiro civil dedica-se ao projeto estrutural de edifícios e conhece os fatores ambientais e geográficos do terreno para garantir a estabilidade do edifício.

Por outro lado, a combinação da graduação com o Mestrado habilitante em Engenharia de Caminhos, Canais e Portos, profissão regulamentada na Espanha. A atuação desse especialista está voltada para as áreas tecnológicas da engenharia civil: estruturas, transportes, hidráulica, marítima, sanitária, ambiental e urbana. É responsável pelo projeto de pontes, estradas ou barragens, por exemplo. 

A graduação de Engenharia Civil tem 240 créditos ECTS e quatro anos de duração. No entanto, fazendo o mestrado habilitante de 120 créditos, poderá exercer a função de Engenheiro Civil de Caminhos, Canais e Portos. Este engenheiro possui competências em todas as áreas da engenharia civil, constituindo uma profissão global.

 

Universidades de medicina na Espanha

Notas de corte MEDICINA - universidades espanholas em 2021/2022

Universidad Complutense de Madrid13,446
Universidad de Sevilla13,366
Universidad de Murcia13,356
Universidad de Granada13,35
U. Autónoma de Madrid13,35
Universidad de Málaga13,275
Universidad de Córdoba13,275
Universidad de Alcalá13,263
Universidad de Cádiz13,258
U. de C-La Mancha (Campus C.Real)13,257
URJC – Campus Alcorcón13,25
U. de C-La Mancha (Campus Albacete)13,245
Universidad de Valladolid13,206
U. Miguel Hernández (S. Juan de Alicante)13,19
Universidad de Valencia13,175
Universidad de Salamanca13,175
Universidad Pública de Navarra13,165
U. de Extremadura (Badajoz)13,141
Universidad de Oviedo13,132
Universidad Jaume I13,129
U. de Zaragoza (Campus Zaragoza)13,096
Universidad de La Laguna13,054
Universidad de Barcelona-Clínico13,022
U. de Zaragoza (Campus Huesca)13,017
Universidad de Las Palmas12,999
U. de Cantabria (Santander)12,968
U. de Santiago de Compostela12,925
U. Pompeu Fabra (Barcelona)12,922
Universidad de las Islas Baleares12,898
Universidad de Barcelona-Bellvitge12,878
Universidad del País Vasco (Lejona)12,827
Universidad Autónoma de Barcelona12,777
Universidad Rovira i Virgili (Reus)12,75
Universidad de Lérida12,725
Universidad de Gerona12,717

Mestrado na Espanha

Já pensou em fazer o mestrado na Espanha? 🇪🇸

Está aberto o período de inscrição nos programas de mestrados de todas as Universidades da região da Andaluzia. (Sul da Espanha).

Cada programa tem seus próprios requisitos, mas em geral não é necessário apresentar projeto para ser aceito. A seleção é totalmente objetiva.

São MUITOS programas em todas as áreas do conhecimento e o melhor de tudo é que o valor do curso inteiro normalmente não passa de mil euros!

Tem programa presencial, semipresencial e também totalmente online. Corre lá no site para solicitar uma vaga!

Clique aqui para se inscrever

Prazo: de 14 de junho a  9 de julho!!

Resultado: 29 de julho

Quer conhecer os programas oferecidos? Clique aqui

 

Documentos necessários:

  1. Passaporte /NIE
  2. Diploma
  3. Histórico escolar
  4. Atestado de acesso a pós-graduação 
  5. Atestado de sistema de avaliação da universidade 

Para alguns programas:

  • Comprovar o conhecimento de idioma (espanhol e/ou inglês)
  • Carta de motivação 
  • CV 
  • Comprovar experiência (profissional e acadêmica)
Universidades de medicina na Espanha

 

Notas de cortes das universidades públicas de 2020/2021

Por ordem de nota

 

UNIVERSIDADE

TIPO

CIDADE

NOTA DE CORTE

Universidad Autónoma de Madrid

Universidad Pública

Madrid

13,075

Universidad Complutense de Madrid

Universidad Pública

Madrid

13,044

Universitat de València

Universidad Pública

Valencia

13,018

Universidad de Extremadura

Universidad Pública

Badajoz

12,965

Universidad Miguel Hernández de Elche

Universidad Pública

Alicante

12,921

Universidad de Alcalá

Universidad Pública

Madrid

12,918

Universidad de Granada

Universidad Pública

Granada

12,904

Universidad de Sevilla

Universidad Pública

Sevilla

12,890

Universidad de Málaga

Universidad Pública

Málaga

12,845

Universitat Jaume I

Universidad Pública

Castellón

12,838

Universidad de Córdoba

Universidad Pública

Córdoba

12,791

Universidad de La Laguna

Universidad Pública

Santa Cruz de Tenerife

12,720

Universidad de Cádiz

Universidad Pública

Cádiz

12,709

Universidad de Castilla La Mancha

Universidad Pública

Campus Ciudad Real

12,679

Universidad de Castilla La Mancha

Universidad Pública

Campus Albacete

12,668

Universidad de Salamanca

Universidad Pública

Salamanca

12,654

Universidad de Murcia

Universidad Pública

Murcia

12,640

Universitat de Barcelona

Universidad Pública

Barcelona

12,634

Universidad de Zaragoza

Universidad Pública

Zaragoza

12,516

Universidad Pública de Navarra

Universidad Pública

Navarra

12,500

Universidad de Las Palmas de Gran Canaria

Universidad Pública

Las Palmas

12,498

Universitat Pompeu Fabra

Universidad Pública

Barcelona

12,494

Universidad de Oviedo

Universidad Pública

Asturias

12,487

Universidad de Valladolid

Universidad Pública

Valladolid

12,476

Universidad del País Vasco

Universidad Pública

Vizcaya

12,441

Universidad de Santiago de Compostela

Universidad Pública

A Coruña

12,408

Universidad de Cantabria

Universidad Pública

Cantabria

12,355

Universidad de Zaragoza

Universidad Pública

Huesca

12,354

Universitat de les Illes Balears

Universidad Pública

Illes Balears

12,284

Universitat de Girona

Universidad Pública

Girona

12,197

Universitat Rovira i Virgili

Universidad Pública

Tarragona

12,182

Universitat de Lleida

Universidad Pública

Lleida

12,180

Universidad Rey Juan Carlos

Universidad Pública

Madrid

12,884

Universitat Autònoma de Barcelona

Universidad Pública

Barcelona

12,300

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Hoje vamos falar sobre nacionalidade espanhola por “valor de simple presunción”.

Olá senhoras e senhores,

Tenho vários vídeos falando sobre nacionalidade, vou deixar aqui o link para você ter acesso a todos eles, mas hoje quero falar sobre uma situação muito específica.

“valor de simple presunción” É quando podemos solicitar a nacionalidade de origem mesmo quando os pais não são espanhóis.

Como eu explico nos vídeos, o critério que Espanha utiliza para conceder nacionalidade é o critério sanguíneo (Ius sanguinis). O critério de atribuição de nacionalidade pode ser territorial, sanguíneo ou pode ser os dois ao mesmo tempo. Mas a Espanha utiliza o critério sanguíneo.

Por esse critério uma criança filha de pais espanhóis (pode ser só o pai ou só a mãe) vai ser espanhola, independente de onde ela nascer.

Por isso, a princípio, se nenhum dos pais são espanhóis e a criança nasce em território espanhol a regra é que essa criança não tem direito à nacionalidade, porque a Espanha não utiliza o critério territorial.

No entanto, no artigo 17 do Código Civil Espanhol existe uma possibilidade que se os pais são de alguma nacionalidade que não transmite ao seu filho por ele ter nascido fora do território de origem, essa criança para não ser apátrida (ficar sem nacionalidade), vai ter direito à nacionalidade espanhola.

Esse é o que chamamos “simple presunción” e está pensado exclusivamente para caso em que os pais são nacionais de algum país listados pelo governo espanhol. Não é necessário que os pais tenham a mesma nacionalidade, mas sim que ambos sejam de algum país da lista:

  • Argentina
  • Bolivia
  • Brasil
  • Cabo Verde
  • Colombia
  • Costa Rica
  • Cuba
  • Guinea Bissau
  • Panamá
  • Paraguay
  • Perú
  • Portugal
  • Santo Tomé y Príncipe
  • Uruguay.

(Existem mais três países na lista com algumas condições especiais, Equador, Marrocos e Palestina.)

A criança nascida em território espanhol e filha de pessoas de alguma dessas nacionalidades terá direito à nacionalidade espanhola.

O importante para nós brasileiros, é que o Brasil está na lista.

Vamos ver diferentes situações:

Situação 1: Um brasileiro vem para espanha e conhece uma espanhola e juntos tem um filho:

Não existe dúvida de que essa criança vai ser espanhola porque o critério principal é o sanguíneo, então a mãe vai passar a sua nacionalidade para esse filho.

Também vice-versa, uma mulher brasileira vem para Espanha conhece um espanhol, o filho nasce e não tem dúvida de que essa criança vai ser espanhola.

Situação 2: Uma espanhola vai ao Brasil e conhece a um brasileiro, se tiver um filho com ele, a criança também será espanhola, porque não importa onde fisicamente a criança vai nascer, o que importa é que ela é descendente de uma espanhola nata.

Se você quer saber o que acontece quando nasce no Brasil filho de um espanhol que também nasceu no Brasil, dá uma olhada nos vídeos que é importante você saber sobre prazos.

Situação 3: Dois brasileiros que estão morando na Espanha e tem um filho aqui, o que acontece quando você tem essa criança no território?

Sim, seu filho/filha pode solicitar à nacionalidade espanhola porque ambos país são brasileiros e o Brasil está incluído na lista de simple presunción.

Mas fique atento, você não deve registrar a criança no consulado brasileiro, porque se ela adquirir a nacionalidade brasileira vai perder a possibilidade de ter a espanhola.  

Primeiro você deve registrar a criança na Espanha antes. É importante que primeiro a criança adquira a nacionalidade espanhola e somente depois solicitar a nacionalidade brasileira, se desejar. Se fizer o contrário vai perder o direito a nacionalidade espanhola.

Você quer saber o procedimento integral para solicitar a nacionalidade do seu filho que nasceu aqui na Espanha? Entre em contato.

Agora a pergunta que eu já recebi algumas vezes: “Somos brasileiros e tivemos um filho agora em território espanhol, tudo bem ele vai ter direito à nacionalidade, mas como é que fica minha situação? Nós como pais, também queremos adquirir a nacionalidade. Podemos?

O fato do seu filho ter a nacionalidade espanhola não concede ao pais a nacionalidade espanhola, mas pode legalizar sua situação em território espanhol.

Os pais de um menor espanhol terão direito a ficar em território espanhol de maneira legal, com autorização de residência e trabalho. Isso não te dá imediatamente direito à nacionalidade, mas por ser brasileiro, após 2 anos de residência legal, poderá solicitar a nacionalidade por residência.

Matérias para a PCE

Se a forma de entrada da Universidade for PCE modalidade bachillerato, deve passar em 1 matéria de cada grupo (mínimo 3 matérias) Aconselho se inscrever no mínimo em 4 provas, para ter uma matéria de reserva.

Se a forma de acesso for PCE EBAU deve fazer obrigatoriamente as 4 do grupo de “troncales” e, opcional escolher duas das matérias de opção. Mas aconselhamos fazer as 6 matérias. (quando te pedir EBAU nunca fazer só as 4 obrigatórias por causa da nota)

.

Quais profissões exigem mestrado antes de poder exercer na Espanha?

Antes de lista dizer a lista de profissões exigem mestrado para exercer na Espanha é preciso entender o motivo. Na Espanha existem algumas profissões que devem ser complementadas com uma formação superior à graduação, é necessário fazem um mestrado profissional para permitir o exercício de uma profissão.

Nessa linha, então, podemos definir o mestrado profissional como o ensino superior necessário para seguir determinada carreira. São profissões que requerem um grau de mestre qualificado para o exercício.

Atualmente, existem treze profissões (designadas por atividades profissionais regulamentadas) nas quais é necessário obter um grau de mestre qualificado para o exercício regular desta profissão.

Isto significa que a grande maioria das graduações permitem o exercício das respectivas profissões diretamente com o diploma brasileiro ou exigindo apenas a homologação do diploma no MEC.

Lista de graduações que exigem o mestrado profissional:

  • Psicólogo/a
  • Arquiteto/a
  • Advogado/a
  • Procurador/a (é uma profissão que não exite no Brasil, já que no Brasil é o/a advogado/a quem faz essa tarefa também)
  • Professor de ensino fundamental e de ensino médio.

Nas engenharias

  • de caminhos, canais e portos
  • de minas
  • industrial
  • aeronáutico
  • agrônomo
  • de montanha
  • naval
  • de telecomunicações.

e-book GUIA COMPLETO SOBRE VISTO DE ESTUDANTE DA ESPANHA. 

Um guia para te ajudar a tramitar seu visto de estudante espanhol. Tudo que você precisa saber sobre requisitos, documentos, prazos, e dicas para facilitar esse processo. Em outras palavras, seu melhor amigo!  

São 55 páginas de muita informação, por isso, tentei fazer o mais dinâmico possível. Espero que você aproveite cada detalhe. Este guia está pensado para que você o utilize durante cada passo do processo, consultando os documentos necessários e o procedimento sempre que precisar. 

Criei esse e-book com muito carinho para te ajudar a tramitar se visto de estudante da maneira más fácil possível.
 
Você receberá seu e-book, em formato PDF, para ler no celular, tablet ou computador. 
 
Autorização de casamento com Espanhol negada

Resoluciones de la Dirección General de los Registros y del Notariado

(Registro Civil)

Resolución de 13 de julio de 2019 (34ª)

 Autorización de matrimonio

Se deniega porque hay datos objetivos bastantes para deducir la ausencia de consen- timiento matrimonial.

En el expediente sobre autorización de matrimonio remitido a este centro directivo en trámite de recurso por virtud del entablado por los interesados contra el auto del Encargado del Registro Civil de Santas Martas.

HECHOS

  1. Mediante escrito presentado en el registro civil, don E. S. M. R. nacido España y de nacionalidad española y doña J. R. D. S. nacida en Brasil y de nacionalidad brasileña, solicitaban autorización para contraer matrimonio civil. Se acompañaba la siguiente documentación: certificado de nacimiento, certificado de matrimonio con inscripción marginal de divorcio y volante de empadronamiento del interesado y tarjeta de régi- men comunitario, certificado literal de nacimiento, certificado de matrimonio con ins-cri pción de divorcio y volante de empadronamiento de la interesada.
  2. Ratificados los interesados, comparecen dos testigos que manifiestan que tienen el convencimiento de que el matrimonio proyectado no incurre en prohibición legal alguna. Se celebran las entrevistas en audiencia reservada. El ministerio fiscal se opone al matrimonio proyectado. El encargado del registro civil mediante auto de fecha 29 de noviembre de 2018 no autoriza la celebración del matrimonio.
  3. Notificados los interesados, éstos interponen recurso ante la Dirección General de los Registros y del Notariado, solicitando que se autorice la celebración del matrimo-ni o.
  • Notificado el ministerio fiscal, éste emite un informe desfavorable. El encargado del registro civil remite el expediente a la Dirección General de los Registros y del Notariado para su resolución.

FUNDAMENTOS DE DERECHO

  1. Vistos los artículos 16 de la Declaración Universal de Derechos Humanos; 12 del Convenio de Roma de 4 de noviembre de 1950, sobre protección de los derechos humanos y de las libertades fundamentales; 23 del Pacto Internacional de Nueva York de 19 de diciembre de 1966 de derechos civiles y políticos; la resolución del Consejo de la Unión Europea de 4 de diciembre de 1997 sobre las medidas que deberán adoptarse en materia de lucha contra los matrimonios fraudulentos; los artículos 10, 14 y 32 de la Constitución; 3, 6, 7, 44, 45, 73 y 74 del Código Civil; 386 de la Ley de Enjuiciamiento Civil; 238, 245, 246, 247 y 358 del Reglamento del Registro Civil; la Instrucción de 9 de enero de 1995; la Instrucción de 31 de enero de 2006; y las reso- luciones, entre otras, de 30-2ª de diciembre de 2005; 31-3ª de mayo, 27-3ª y 4ª de junio, 10-4ª, 13-1ª y 20-3ª de julio, 1-4ª, 7-3ª y 9-2ª de septiembre, 9-1ª, 3ª y 5ª de octubre, 14-2ª, 5ª y 6ª de noviembre y 13-4ª y 5ª de diciembre de 2006; 25-1ª, 3ª y 4ª de enero, 2-1ª , 22-2ª, 27-3ª y 28-4ª de febrero, 30-5ª de abril, 28-6ª y 30-4ª de mayo, 11-3ª y 4ª, 12-3ª de septiembre, 29-4ª y 6ª de noviembre, 14-1ª y 4ª y 26-5ª de diciem- bre de 2007, 24-4ª de abril y 19-2ª de diciembre de 2008.
  2. En el expediente previo para la celebración del matrimonio es un trámite imprescin- dible la audiencia personal, reservada y por separado de cada contrayente, que debe efectuar el Instructor, asistido del secretario, para cerciorarse de la inexistencia del impedimento de ligamen o de cualquier otro obstáculo legal para la celebración (cfr. art. 246 RRC).
  3. La importancia de este trámite ha aumentado en los últimos tiempos, especialmen- te en los matrimonios entre español y extranjero, en cuanto que por él puede en oca- siones descubrirse el verdadero propósito fraudulento de las partes, que no desean en realidad ligarse con el vínculo matrimonial, sino aprovecharse de la apariencia matri- monial para obtener las ventajas que del matrimonio resultan para el extranjero. Si, a través de este trámite o de otros medios, el encargado llega a la convicción de que existe simulación, no debe autorizar un matrimonio nulo por falta de verdadero con- sentimiento matrimonial (cfr. arts. 45 y 73-1º CC).
  4. Ahora bien, las dificultades prácticas de la prueba de la simulación son sobrada- mente conocidas. No existiendo normalmente pruebas directas de ésta, es casi siem- pre necesario acudir a la prueba de presunciones, es decir, deducir de un hecho o de unos hechos demostrados, mediante un enlace preciso y directo según las reglas del criterio humano, la ausencia de consentimiento que se trata de probar (cfr. art. 386 LEC).
  5. En el caso actual se trata de la solicitud de autorización para contraer matrimonio civil, entre un ciudadano español y una ciudadana brasileña y de las audiencias reser-

vadas se desprenden determinados hechos objetivos de los que cabe deducir que el matrimonio que se pretende celebrar no persigue los fines propios de esta institución. El interesado contrajo matrimonio con una ciudadana bielorrusa en el año 2003 y se divorció de la misma en el año 2012. El interesado desconoce los nombres de los hijos y hermanos de ella; desconocen los ingresos que tiene el otro, el interesado declara que a ella le han operado de vesícula cuando ella dice que no le han operado de nada. El interesado dice que se conocieron en el año 2011 en P. o V. (no recuerda), por telé- fono porque estaba buscando una empleada de hogar, ella declara que se conocieron hace ocho años en V. a través de unos amigos. El interesado afirma que iniciaron su relación de pareja a los diez días de conocerse, sin embargo, ella indica que fue al mes de conocerse. La interesada manifiesta que decidieron casarse hace un par de años y él dice que hace uno. A pesar de declarar que viven juntos, sin embargo, tanto en las entrevistas como en el recurso declaran que viven él en la calle C. de M. en la localidad de M. de P. y ella en la calle L. F. en la localidad de R. Por otro lado, el interesado es 38 años mayor que ella.

Esta dirección general, a propuesta de la Subdirección General de Nacionalidad y Estado Civil, ha acordado que procede desestimar el recurso y confirmar el auto apela- do.

Madrid, 13 de julio de 2019

Preço universidades na Espanha

Muitas pessoas me perguntam sobre o valor da universidade na Espanha. Hoje achei esse gráfico que pode ajudar bastante a entender como funciona o preço das universidades públicas.

1) O preço é estabelecido por crédito, ou seja, você deve multiplicar o preço individual pelo número de créditos que vai cursar no ano, normalmente são 60 créditos por ano, totalizando 240 créditos no final. Na Andalucía, por exemplo, o crédito custa 12,62€ e o primeiro ano deve, obrigatoriamente, se matricular de 60 créditos, então sairia 757,20€ por ano. 
 
2) O preço da universidade pode variar de acordo com o ramo de conhecimento. Assim, pode ser o custo de crédito para o Curso de Direito seja um valor menor que para o curso de Medicina.   
 
3) Todos os anos a lei se atualiza e o preço pode mudar ou não, o curso 2020/2021, por exemplo, terá o mesmo valor do ano passado 2019/2020. 
 
4) Cada Comunidad Autonoma tem liberdade para determinar o preço das suas universidades públicas, por isso é tão mais barato nas universidades da Andalucía que nas universidades da Cataluña.
 
5) Esse gráfico faz uma estimativa de quanto custa o ano nas universidades de cada Comunidad Autonoma, mínimo e máximo, já que, como disse no ponto 2, o preço pode variar dentro da mesma universidade de acordo com o ramo do conhecimento. 
 
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Sobrenomes espanhóis

Muita gente me perguntou porque alterei a ordem dos meus sobrenomes quando adquiri a nacionalidade espanhola. Bom, aqui a resposta para as perguntas e para quem está pensando em adquirir a nacionalidade ou ter um filho/a aqui:

1) Primeiro, a ordem dos sobrenomes é diferente, aqui, tradicionalmente, o primeiro sobrenome de uma pessoa é o paterno, seguido do materno.

2) Na Espanha a mulher não muda o nome quando casa, ou seja, não perde o sobrenome materno para adquirir o sobrenome paterno do marido, como acontece (antes obrigatório e hoje tradicionalmente) no Brasil.

2) Isso tem consequência direta quando se tem um filho ou filha, já que o nome da criança será composto pelo sobrenome do pai e depois do sobrenome da mãe. E não ficará com o nome igual ao da mãe.

3) É possível ter mais de 2 sobrenomes se eles forem compostos, mas nunca pode ter somente 1 sobrenome. Desta forma, se os pais quiserem colocar os dois sobrenomes de cada um, ficaria assim: Cristian Mariscal-Romero (1° sobrenome) Gago-Ruiz (2° sobrenome).

4) sim, nas fotos usei como exemplo os dados do meu marido 😅

5) Por isso, quando eu adquiri a nacionalidade espanhola em 2019, decidi adaptar meu nome ao estilo espanhol (não era obrigatório) e coloquei meu primeiro sobrenome paterno KALIL e como segundo sobrenome o materno SOUZA. Amanda Kalil Souza

6) Esse é meu nome de espanhola, mas como tenho dupla nacionalidade, meu nome de brasileira segue com o Kalil por último.

😁
#Espanha #nacionalidade #cidadania #nomesespanhois #curiosidadesdaespanha #registrocivil

Fazer Graduação na Espanha

Esta é a parte que mais amo do meu trabalho, presenciar grandes conquistas. Parabéns as novas universitárias e ao novo universitário que acabaram de ser aprovados num universidade espanhola👏
E obrigada por confiar no meu trabalho!! 

Nos vemos em setembro de 2020 para começar essa nova jornada de estudar na Espanha. 

Lista de países permitidos na UE

Acaba de ser oficial a lista de países. Apenas quinze países terão acesso a UE através da fronteira exterior a partir de amanhã, 1 de julho.
A lista se revisará a cada duas semanas para adapta-la.

A lista de países cujo nacionais poderão entrar na UE como turista: Argélia, Austrália, Canadá, Japão, Montenegro, Nova Zelândia, Ruanda, Sérvia, Coreia do Sul, Tailândia, Tunísia, Uruguai, Geórgia, Marrocos e China (os dois últimos com condição).

Gigantes como Estados Unidos, Brasil e Rússia ficam de fora deste primeiro momento.

Esta proibição de entrada se restringe a turistas, pessoas que tenham um visto de entrada, “tarjeta” de residência ou dupla cidadania podem entrar livremente.

#ue #uniaoeuropeia #paisesproibidos #turistas

Consulados da Espanha no Brasil

EMBAIXADA EM BRASÍLIA
Seção Consular da Embaixada em Brasília
SES, Avenida das Nações, Quadra 811, Lote 44 70429-900 Brasília – DF
Tfno.: +55 61 3701 1640
Fax: +55 61 3242 1781 /3244 2381
Email: sc.brasilia@maec.es
Web: Sección Consular Brasilia
Tfno de emergencia consular: +55 61 99961 0583

CONSULADOS HONORÁRIOS CORRESPONDENTES A DEMARCAÇÃO CONSULAR DE BRASÍLIA:

• Consulado Honorario de España en Belem – Pará
Cónsul Honorario: D. José Luis Fernández
Dirección:Travessa Padre Eutiquio, 1103 Bairro Batista Campos, 66023-000 Belém-PA
Tfno.: 91- 3242 0637
Fax: 91- 3242 7374
E-mail: joseluis@passodoble.com.br

• Consulado Honorario de España en Cuiabá – Mato Grosso
Cónsul Honoraria: Dña. Esther Mendoza Drosghic
Dirección: Avda. Filinto Müller, 62, Jardim Aeroporto,78110-000, Cuiabá- MT
Tel.: 65- 3688 7600
Fax: 65- 3688 7600
E-mail: esthermendoza@terra.com.br

• Consulado Honorario de España en Manaus – Amazonas
Cónsul Honorario: D. Modesto Novoa Rivas
Dirección: Av. Mário Ypiranga Monteiro, nº1540, Adeianopolis, 69057-002, Manaus/AM
Tel. (92) 3644 3800
Fax: (92) 36 44 63 94
E-mail: modestonovoa@hotmail.com

• Consulado Honorario de España en Goiania
Cónsul Honorario: D. Juan Ángel Zamora Pedreño
Dirección: Rua 1, nº 116, Chácara Alto da Glória, Goiânia/GO (Próximo ao Parque das Laranjeiras) CEP: 74.815-610
Tel. (62) 3931 3015
E-mail: oficinaconsulargo.es@gmail.com

CONSULADO GENERAL DE PORTO ALEGRE
Consulado Geral da Espanha em Porto Alegre
Dirección:Av. Carlos Gomes, 222, Conjunto 301 Barrio Auxiliadora 90480-000 PORTO ALEGRE – RS
Tfno.: +55 51 3321 19 01 / 3321 1166 / 3321 2319
Fax: +55 51 33303 767
E-mail : cog.portoalegre@maec.es
Web: Consulado Porto Alegre
Tfno de emergencia consular: +55 51 9981 4646

CONSULADOS HONORÁRIOS CORRESPONDENTES A DEMARCAÇÃO CONSULAR DE PORTO ALEGRE:

•  Consulado Honorario de España en Bagé
Monsenhor Costábile Hipólito, 150, 96400-590 (RS)
Teléfono: (53) 3241 20 18
Fax: (53) 3242 21 82

 

CONSULADO GENERAL DO RIO DE JANEIRO
Consulado Geral da Espanha no Rio deJaneiro
Dirección: Lauro Muller, 116 Salas, 1601/2 Torre Río Sul – Botafogo 22290 160 RIO DE JANEIRO – RJ
Tfno.: +55 21 2543 3200
Fax: +55 21 2543 3096
E-mail: cog.riodejaneiro@maec.es
Web: Consulado Rio Janeiro
Tfno de emergencia consular: +55 21 99982 3186

CONSULADOS HONORÁRIOS CORRESPONDENTES A DEMARCAÇÃO CONSULAR DO RIO DE JANEIRO:

• Consulado Honorario de España en Belo Horizonte
Cónsul Claudio Álvarez Lourenço
Av. Olegario Maciel, 454 – Sala 1 – Centro
CEP: 30180-110 Belo Horizonte – M.G.
Tel y Fax: (31) 3213.07.63
Horario: martes y jueves de 12:00 h. a 14:00 h.

•  Consulado Honorario de España en Vitória
Cónsul José Antonio Martínez Alonso
Rua Comissário Octavio de Queiroz, 44 -Sala 109 -Jardim da Penha
CEP: 29060-270 Vitória (ES)
Tel: (27) 9877 0042
Horario: martes y jueves de 10:00 h. a 12:00 h.

CONSULADO GENERAL DE SALVADOR
Consulado Geral da Espanha em Salvador Bahía
Dirección: Edificio Farol Praia Center – Avenida Oceánica 8, piso 1 – Barra SALVADOR DE BAHIA – BA
Tfno.: +55 71 3336 9055 / 1937 y 3337 3112
Fax: +55 71 3336 0266
E-mail: cog.salvadorbahia@maec.es
Web: Consulado Salvador Bahia
Tfno de emergencia consular: +55 71 99968 3567

CONSULADOS HONORÁRIOS CORRESPONDENTES A DEMARCAÇÃO CONSULAR DE SALVADOR:

• CONSULADO HONORARIO DE ESPAÑA EN FORTALEZA – CEARÁ.
Cónsul Honorario: Jorge Borrell Botella
Dirección: Duets Office Towers, R. Dr. Gilberto Studart, 55 – 1012 – Torre Norte – Cocó. 60192-105. Fortaleza – Ceará.
Email: consulado.fortaleza.es@gmail.com
Teléfonos: +55 (85) 3085-8226 / +55 (85) 3085-8233
Días de atención al público: lunes, martes y viernes.
Horario de atención al público: 9:30 a 12:30h

• VICE-CONSULADO HONORARIO DE ESPAÑA EN ILHÉUS – BAHIA
Vice Cónsul Honorario: Secundino Darío Carballal Dacal
Dirección: Av. Raimundo Sá Barreto, 1038, Jardim Savóia. 45.651-280. Ilhéus – Bahía
Teléfonos: +55 (73) 3231-1668 / +55 (73) 3639-2454
Días de atención al público: lunes a viernes.
Horario de atención al público: 9 a 12h

•  CONSULADO HONORARIO DE ESPAÑA EN RECIFE – PERNAMBUCO
Cónsul Honorario: Marcelo Álvarez de Lucas Simon
Funcionaria: Antonia Enriqueta Lewinsky
Dirección: Rua Serinhaem, 105, 2º andar, Boa Viagem. 51.021-200. Recife -Pernambuco
Email: consulado.recife.es@gmail.com
Teléfonos: +55 (81) 3465-7474 / +55 (81) 3465-6600
Días de atención al público: lunes, martes y jueves.
Horario de atención al público: 8 a 11h

• CONSULADO HONORARIO DE ESPAÑA EN TERESINA – PIAUI
Cónsul Honorario: Manuel Arrey Oliver
Funcionaria: Greice Kelly Conrad
Dirección: Rua Regeneração, 469, Ilhotas 64.001-690 Teresina-Piauí
Email: consuladodaespanhaemteresina@hotmail.com
Teléfono: (86) 3231-0097
Días de atención al público: Lunes a viernes.
Horario de atención al público: 15 a 16h

CONSULADO GENERAL DE SÃO PAULO
Consulado Geral da Espanha em São Paulo
Dirección: Avenida Brasil, 948 – Jardim América 01430-000 – SAO PAULO (SP)
Tfno.: +55 11 3087 2600
Fax: +55 11 3063 2048
E-mail: cog.saopaulo@maec.es
Web: Consulado São Paulo
Tfno de emergencia consular: +55 11 99643 5532

CONSULADOS HONORÁRIOS CORRESPONDENTES A DEMARCAÇÃO CONSULAR DE SÃO PAULO:
• Consulado Honorario en Campinas
Cónsul Honorario: D. Gustavo García Valio
Rua Duque de Caxias, 517-B
13015-310 – Campinas (SP)
Teléfono: (019) 3236 4301
Fax: (019) 3236 4301
Correo electrónico: consuladohonorariocampinas@hotmail.com
Horario de atención: lunes y miércoles de 10:00 a 12:00 horas

• Consulado Honorario en Curitiba
Cónsul Honoraria: Dª. Blanca Hernando Barco
Rua Visconde do Cerro Frio, 221
81050-080 – Curitiba (PR)
Teléfono: (041) 3327 1981
Correo electrónico: curitibaconsulado@gmail.com
Horario de atención: lunes a jueves de 9:30 a 12:00 horas

• Consulado Honorario en Santos
Cónsul Honorario: D. Manuel Santalla dos Santos
Av. Ana Costa, 286
11060-000 – Santos (SP)
Teléfono: (013) 3234 9788
Correo electrónico: consuladoespsantos@gmail.com
Horario de atención: lunes a jueves de 9:00 a 12:00 horas

• Viceconsulado Honorario en Londrina
Vicecónsul Honorario: D. Fernando Kireeff López
Av. Ayrton Senna da Silva, 300 – sala 305 – Gleba Palhano
86050-460 – Londrina (PR)
Teléfono: (043) 3329 3314
Correo electrónico: viceconsuladoespanalondrina@gmail.com
Horario de atención: lunes a viernes de 8:30 a 11:30 y 14:00 a 17:30 horas

• Viceconsulado Honorario en Ribeirão Preto
Vicecónsul Honorario: D. Jacobo de Cal y Alonso
Rua Lafaitte, 1222 – Of. 161
14015-080 – Ribeirão Preto (SP)
Teléfono: (016) 3441 1160
Correo electrónico: vconsuladohribeiraop@terra.com.br
Horario de atención: martes y jueves de 14:00 a 16:00 horas

• Viceconsulado Honorario en São José do Rio Preto
Vicecónsul Honorario: D. Antonio Cabrera Carvalho
Av. Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, 5000
Predio Shopping Iguatemi – Sala 706 – Bairro Iguatemi
15093-230 – São José do Rio Preto (SP)
Teléfono: (017) 3355 5552
Fax: (017) 3355 5557
Correo electrónico: vcespanariopreto@gmail.com
Horario de atención: martes y jueves de 14:00 a 17:00 horas

• Viceconsulado Honorario en Campo Grande
Vicecónsul Honorario: D. Lorenzo Torres Martínez
Rua Maria Alice, 26
Campo Grande 79090-090- Campo Grande (MS)
Teléfono: (067) 3027 4719
Correo electrónico: viceconsulhonorarioms@gmail.com
Horario de atención: lunes, martes y jueves de 8:00 a 11:00 horas

Marcar hora nos consulados

Instruções do Consulado de Salvador: http://www.exteriores.gob.es/Consulados/SALVADORDEBAHIA/es/Consulado/Paginas/Articulos/Solicitud%20Cita%20Previa.aspx

Acesse aqui: https://app.bookitit.com/es/hosteds/widgetdefault/296b99b3fbc43c7e87f7e91b63863d1bd#services


Instruções do Consulado São Paulo: http://www.exteriores.gob.es/Consulados/SAOPAULO/es/Consulado/Paginas/Articulos/AVISO-CORONAVIRUS.aspx

Acesse aqui: https://app.bookitit.com/es/hosteds/widgetdefault/2db6f83ae52cbd1d9ae01e6dc2fecca88#services


Rio de Janeiro: Não marcam horário, atendem por ordem de chegada. (enviar email antes por causa das restrições)


Instruções Consulado de Porto Alegre: http://www.exteriores.gob.es/Consulados/PORTOALEGRE/es/ServiciosConsulares/Tramites/Paginas/Visados.aspx

Acesse aqui: https://citaconsular.maec.gob.es/citaprevia/


Brasília: https://app.bookitit.com/es/hosteds/widgetdefault/2528b76bf2087e20d73ca600b1925d6e7#services

Prorroga de autorizações

A impossibilidade de apresentar as solicitações iniciais e de renovação das autorizações de estância e residência gerou grande insegurança jurídica, tanto para os estrangeiros que se encontram na Espanha, como para os que possuem uma autorização para entrar mas que já venceu ou vai vencer proximamente. Por isso, o governo espanhol emitiu ontem uma Ordem SND para estabelecer uma prorroga automática de vistos e autorizações.

🔸️
TODAS as autorizações de residência e estâncias que caduquem no período compreendido entre el 14 de dezembro de 2019 e 22 de junho de 2020, serão automaticamente prorrogadas.


A vigência da prorroga vai se estender desde do dia seguinte ao vencimento da autorização até 22 de dezembro de 2020.

Consulta GRATIS com consulado

Oi Senhoras e Senhores,

Sei que muitos tem dúvida sobre ter direito ou não à nacionalidade Espanhola e entendo que nem todos podem permitir contratar uma assessoria para ter uma atenção personalizada, por isso, deixo aqui o questionários gratuito para fazer uma consulta ao consulado espanhol no Brasil.

As instruções são simples: Preencha o questionário respondendo TODAS as perguntas.

Envie ao Consulado da Espanha da sua cidade pessoalmente. Se na sua cidade não tem, pode mandar por correio a qualquer consulado. Esse é o endereço do consulado de Salvador/BA: Rua Marechal Floriano, 21, 40110-010 – Canela, Salvador Bahia.

Uma vez analisado o caso, o Consulado entrará em contato para marcar uma hora e iniciar os trâmites se você tem direito. E se você
não tem direito será notificado avisando.

Requisitos para solicitar o visto de estudante
  • Apresentar pessoalmente toda a documentação completa, separando os originais e as fotocopias.
  • Todos os documentos deverão ser traduzidos para o espanhol por tradutor juramentado.
  • A solicitação deve ser apresentada com antecedência mínima de 30 dias da data prevista para a viagem.
  • Quando a solicitação for finalizada, o solicitante será comunicado diretamente pela Embaixada para que possa buscar seu visto.
  • Caso a estadia tenha duração superior a seis meses, o estrangeiro deverá solicitar a Carteira de Identidade de Estrangeiro, dentro do prazo mínimo de um mês após a sua entrada efetiva na Espanha.
 
Os familiares de estudantes (cônjuge, companheiro e filhos menores de 18 anos ou tenham alguma deficiência) que desejem acompanhar o estudante, devem apresentar a mesma documentação.  Além disso, também devem provar a sua relação familiar com o aluno por meio de certidão.
 
Clique aqui para baixar o formulário nacional 

Clique aqui para baixar o formulário espanhol

Reforma na Lei de imigração Espanhola
Por Amanda Kalil

A partir de 04 de setembro de 2018 o regramento da Lei 4/2000, sobre direitos e liberdades dos estrangeiros na Espanha e sua integração social, apresenta vários mudanças, entre elas algumas importantes para brasileiros que desejem estudar no país ou para aqueles que já estão estudando.

Tratarei das duas mudanças mais chamativas para brasileiros que desejem estudar:

A primeira mudança mais importante para brasileiros é a modificação do artigo 38, relativo aos requisitos para obter o visto ou autorização de estancia por estudo, dando a possibilidade de pedir o visto de estudante já estando em território espanhol. Até a presente data, o visto somente poderia ser emitido do país de origem do estrangeiros, mas a partir de setembro existe uma exceção relacionada com o visto de estudante.

Tal artigo prevê  que os estrangeiros que se estejam regularmente em Espanha, por exemplo, como turista, e tenha obtido acesso a Universidade, poderá pedir o visto desde território espanhol, sem necessidade de voltar ao País de origem para tramitar-lo. Este trâmite pode ser feito por meio de advogados, assessores, pelo próprio interessado ou inclusive, prevê o artigo o 39, pode ser apresentado pela Instituição de Ensino Superior onde o estudante irá estudar.

O prazo para solicitar é com mínimo 1 mês antes do fim da autorização vigente. É importante deixar claro, que esta opção do artigo 38 só é válida para estrangeiros que se encontrem regular em Espanha, se você está irregular não poderá solicitar o visto desta forma.

O artigo 44, relativo a la mobilidade dos estudantes dentro da União Europeia,  estabelece que, os estudantes que participem num programa da UE que incluía intercâmbio, terão direito a entrar e permanecer em qualquer Estado membro por um período de até 360 dias, sempre que se comunique de forma previa à entrada.

Regramento: https://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-2011-7703

4 casos de Daño medioambiental para no olvidar

por Amanda Kalil

1.Caso Río Paraná (Derrame de petróleo)

En 16 de julio de 2000, uno de los oleoductos de la refinería Presidente Getúlio Vargas, que pertenece a la empresa brasileña Petrobrás, reventó, expulsando un total de cuatro millones de litros de petróleo crudo al río Bariguí.
Este accidente se convirtió en uno de los peores desastres ambientales ocurridos en Brasil en más de veinte años. Varios municipios afectados por el accidente declararon su intención de demandar a la empresa Petrobrás por los daños que el derrame estaba causando. A su vez, el Instituto Ambiental del Paraná (IAP) declaró que aplicaría a la empresa, y efectivamente aplicó, una multa de 28 millones de dólares, la máxima permitida por la legislación brasileña.

Tras varios días de intensa actividad para reparar el daño al medio ambiente, la preocupación con los países vecinos solo crecía, ya que la mancha de petróleo llegó al Río Iguazú, del cual Bariguí es tributario, y que el Río Iguazú desagua en el Río Paraná, pasando por la triple frontera, entre Brasil, Paraguay y Argentina.

La mancha llegó a cubrir cerca de 50 kilómetros desde su origen hasta la barrera que finalmente la detuvo. Según declaró Hernán Lombardi, secretario de Turismo de la Nación de Argentina, los desprendimientos eran mínimos y no implicarían mayores problemas, por eso no hubo demanda por parte del gobierno Argentino ni Paraguayo.

Sin embargo, según el Instituto Brasileño del Medio Ambiente, los daños causados por la fuga de petróleo al ecosistema del río Iguazú son irreparables: Más cautelosos, los especialistas de diversas organizaciones e institutos afirman que habrá que esperar varios años y realizar estudios cuidadosos para evaluar el impacto que este derrame ha tenido sobre el ambiente. Hasta la presente fecha no se produjo ningún estudio oficial acerca del impacto ambiental del derrame tras 15 años.

2.Caso Chernobyl

El 26 de abril de 1986 explotó el reactor nº 4 de la planta Nuclear de Chernobyl, en Ucrania, impactando al mundo con la mayor tragedia humana y ecológica de todos los tiempos, sólo comparable con la más reciente de Fukushima. Las radiaciones se han expandido por Belarus, Ucrania y Rusia, alcanzando aproximadamente 8 millones de personas.
La ruptura de varias tuberías de fuel provocó el aumento de la presión del reactor, lo que dio como resultado dos explosiones, las cuales volaron la tapa del mismo, permitiendo la salida de nubes radiactivas durante 10 días. La gente de Chernobyl estuvo expuesta a una radiactividad 100 veces mayor a la que hubo en Hiroshima. El norte de Europa estuvo expuesto a nubes de material radiactivo que fueron arrastradas por el viento. Según se informó posteriormente, hasta 17 países europeos fueron tocados por la nube.
El 70% de la radiación se estima que cayó en Belarus. Esto provocó (y sigue provocando) que sigan naciendo bebés sin brazos, sin ojos o con alguna de sus extremidades deformadas. Se estima que más de 15 millones de personas han sido víctimas del desastre de alguna manera y que costará más de 60 billones de dólares tratar médicamente a toda la población afectada.

El accidente nuclear fue clasificado como nivel 7 (“accidente nuclear grave”) en la Escala Internacional de Sucesos Nucleares (Escala INES) del OIEA, es decir, el accidente de peores consecuencias ambientales, y que sirve como referencia para proyectar y controlar los dispositivos y sistemas de protección de las instalaciones nucleares.

3.Caso Minas de Potasa de Alsacia

La sociedad “Handelskwekerij G.J. Bier BV” era propietaria de una explotación hortícola en Países Bajos que dependía principalmente para su irrigación de las aguas del Río Rin. La sociedad “Mines de potasse d’Alsace S.A.”, con domicilio en Francia, realizó una serie de vertidos de residuos salinos procedentes de su explotación en el Río Rin.

El contenido excesivamente salino de éstas que, afirmaba, se debía a los vertidos de la sociedad francesa, perjudicaba a las plantaciones de la empresa Holandesa y les obligaba a adoptar medidas muy costosas para paliar los daños.

En esa situación la sociedad holandesa y la fundación Reinwater, cuyo objeto social era promover la mejora en las aguas del Río Rin, interpusieron una demanda ante un Tribunal de Rotterdam (Países Bajos), que se declaró incompetente por considerar que la competencia correspondía al tribunal francés del lugar donde se había realizado el vertido.
Recurrida esta resolución en apelación el Tribunal Holandés plantea al Tribunal de Justicia de la Unión Europea una cuestión prejudicial en la que pregunta si por “lugar donde se hubiere producido el hecho dañoso” hay que entender el lugar donde el daño ha sobrevenido o se ha manifestado o el lugar donde la acción que lo genera se ha realizado u omitido.

El TJUE afirma que tanto el lugar del acontecimiento causal como aquél en el que se materializa el daño pueden constituir, según los casos, una conexión relevante desde el punto de vista de la competencia judicial internacional.
La solución alcanzada por el TJUE pretende ser neutral, en el sentido de no beneficiar ni al autor del daño ni a la víctima, porque aunque permita a la víctima escoger, entre los contemplados, el tribunal donde considera que sus posibilidades de éxito van a ser mayores, en realidad está, beneficiando el medio ambiente, que es lo que deberás efectivamente ser tutelado.

4.Caso fumigación Colombia vcs. Ecuador

Hace más de 30 años que Colombia esparce desde aviones una mezcla química de alta toxicidad sobre los cultivos de coca, marihuana y amapola.

Desde aproximadamente el año de 2000 el gobierno de Ecuador cuestiona tal acción en las áreas próximas de la zona de su frontera. Se recogieron estudios, investigaciones e informes de las diferentes misiones de verificación sobre el terreno cerca de la frontera donde se habían realizado las fumigaciones, para analizar los impactos de las fumigaciones a la salud de los habitantes de la zona y los cultivos afectados por las fumigaciones determinando los nutrientes del suelo, y de las plantas y analizar la presunta utilización de Fusarium oxysporum erytroxylum en las fumigaciones.

Ecuador constató que los impactos en su suelo eran evidentes y significativos, por eso pidió a Colombia que mantuviera una franja de seguridad de 10 km hacia el interior del territorio colombiano (para precautelar los derechos de los ecuatorianos), pero no fue respectado.

Nacionalidade espanhola para netos de espanhóis

O Senado espanhol aprovou em 18 de junho 2018 por unanimidade a proposta de lei de nacionalidade espanhola para descendentes de espanhóis (lei de netos de espanhóis) que devolverá aos netos de espanhóis a possibilidade de solicitar a nacionalidade espanhola.

Muitos brasileiros nos perguntam a diário quando será possível solicitar a nacionalidade espanhola por esta via. Cabe destacar que para a aprovação definitiva dessa lei se faz necessário passar por um processo legislativo de publicação e de entrada em vigor.

Segue o passo a passo que a lei deve seguir:

1ª) Primeira fase do procedimento legislativo ordinário: Foi aprovada por unanimidade pelo Senado.

2ª) Segunda fase constitutiva ou Central: Uma vez aprovada pelo Senado se envia ao Congresso dos Deputados. A labor do Congresso é de determinar o conteúdo da futura lei. Uma vez realizado publicação e abertura do prazo de apresentação de emendas, primeira leitura e votação no Pleno, reunião de apresentação e emissão de informe com a proposta, debate e votação por parte da comissão competente, apresentação de votos particulares, debate e votação no Pleno e envio do texto aproado pelo Presidente do Congresso ao Senado. No Senado o procedimento é similar a diferença é que possui uma limitação de prazo de 2 meses e caso seja declarado como um projeto urgente se reduziria para 20 dias.

No dia 02/07/2018 a proposta de lei entrou no Congresso de Deputados sendo publicado no Boletim Oficial das Cortes em 29/06/2018, abrindo assim o prazo para emendas que se finalizará em 17/09/2018.

3ª) Fase Final: Se o Senado não introduz nenhuma emenda ao texto o mesmo é enviado ao Presidente do Governo para os atos formais de sanção real e promulgação da lei sendo o prazo de 15 dias. Nem o Presidente do Governo nem o Rei podem realizar nenhuma alteração, nem devolver às Cortes nem suspender o processamento. Esta fase se finaliza com a publicação da lei no BOE (Boletim Oficial do Estado).

Quem poderá solicitar a nacionalidade espanhola pela nova lei de descendentes ou lei de netos?

1- Netos(a) de mulheres espanholas de origem, nascidas na Espanha e casadas com cidadão que não possui nacionalidade espanhola antes da entrada em vigor da Constituição Espanhola de 1978.

2- Netos de espanhóis que emigraram e receberam a nacionalidade espanhola no país de residência e perderam a nacionalidade espanhola antes do nascimento de seu filho(a).

3- Netos de espanhóis que perderam a nacionalidade espanhola pelo fato de não ter confirmado o desejo de conservar a mesma quando atingiram a maior idade.

4- Filhos de brasileiros que receberam a nacionalidade espanhola pela lei de memoria histórica 52/2007 e que não puderam solicitar a nacionalidade espanhola quando estava em vigor esta lei pelo fato de ser maior de idade.

Qual seria o prazo de resolução da nacionalidade espanhola pela nova lei de descendentes ou lei de netos?

O prazo será de 6 meses desde a apresentação da documentação.

QUERO ASSESSORIA PARA ISSO

DECRETO Nº 4.680/2003.

O decreto 4.680/2003 regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.

O direito à informação é um direito destinado a todos os consumidores individualmente e como classe, visando uma maior proteção ao consumidor, haja vista que deve ser disponibilizado a este o conhecimento sobre dados indispensáveis sobre produto para uma decisão consciente. Esse direito se encontra positivado no art. 6º,III, do CDC, a saber:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

É obrigação do fornecedor, prestar todas as informações acerca dos produtos comercializados, de maneira clara e precisa, notadamente em respeito ao principio da transparência.

O art. 31 do CDC elenca um rol exemplificativo das informações que devem constar no produto, quais sejam, “suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.

O ARTIGO 2º DO DECRETO
No seu artigo segundo, o Decreto estabelece que o consumidor tem o direito de ser informado sobre a natureza transgênica do produto, alimentos ou ingredientes alimentares, quando este tiver sido produzido a partir de OGMs, e na sua composição constar a presença destes em um índice superior ao limite de 1%. Vale ressaltar que este limite pode ainda ser reduzido por decisão da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, a CTNBio.

Para tanto, o texto legal estabelece que a informação acerca da utilização de OGMs deve constar no rótulo da embalagem dos produtos ou no recipiente em que são comercializados, quando vendidos in natura, nos moldes do art. 2º, § 1º.

O dispositivo supramencionado enaltece em seu parágrafo primeiro que a informação deve estar ainda em destaque. Conforme abaixo:
§ 1o Tanto nos produtos embalados como nos vendidos a granel ou in natura, o rótulo da embalagem ou do recipiente em que estão contidos deverá constar, em destaque, no painel principal e em conjunto com o símbolo a ser definido mediante ato do Ministério da Justiça, uma das seguintes expressões, dependendo do caso: “(nome do produto) transgênico”, “contém (nome do ingrediente ou ingredientes) transgênico(s)” ou “produto produzido a partir de (nome do produto) transgênico”.

Além da informação no rótulo do produto, esta “também deverá constar no documento fiscal, de modo que essa informação acompanhe o produto ou ingrediente em todas as etapas da cadeia produtiva”.

O Decreto, ainda, prevê que no parágrafo 2º do artigo retro que “o consumidor deverá ser informado sobre a espécie doadora do gene no local reservado para a identificação dos ingredientes”.

A polêmica acerca da comercialização dos alimentos transgênicos no Brasil é decorrente dos potenciais riscos que estes alimentos podem gerar à saúde do consumidor, já que são oriundos da manipulação genética.
No entanto, o objetivo do decreto não foi avaliar a possibilidade de comercialização e consumo dos transgênicos, mas assegurar o direito a informação, ao passo que define os padrões de rotulagem desses produtos, com base da legislação consumerista e, sobretudo, vislumbrando a segurança e proteção do consumidor.

O ARTIGO 3º E 4º DO DECRETO
Mister elucidar os artigos 3º e 4º do diploma legal em espeque, para que, esmiuçando seu texto, se verifique a pretensão do legislador e a como se dá a aplicação no plano fático. Senão vejamos:

Art. 3º – Os alimentos e ingredientes produzidos a partir de animais alimentados com ração contendo ingredientes transgênicos deverão trazer no painel principal, em tamanho e destaque previstos no art. 2o, a seguinte expressão: “(nome do animal) alimentado com ração contendo ingrediente transgênico” ou “(nome do ingrediente) produzido a partir de animal alimentado com ração contendo ingrediente transgênico”.

Art. 4º – Aos alimentos e ingredientes alimentares que não contenham nem sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados será facultada a rotulagem “(nome do produto ou ingrediente) livre de transgênicos”, desde que tenham similares transgênicos no mercado brasileiro.

Conforme se depreende da redação do art. 3º, o intuito aqui é preservar os sujeitos para que não consumam algo que desconheçam ou não tenham interesse em consumir. Isto porque, ainda que este trabalho não tenha um cunho científico, no trato do que seriam os alimentos transgênicos, cumpre relembrar que não se sabe quais efeitos estes podem causar ao corpo e saúde humana, a longo prazo, haja vista ser uma criação relativamente nova da ciência.

Assim, não seria honesto, e desobedeceria a princípios do ramo consumerista, como o da transparência e o da informação, não prestar os devidos esclarecimentos nos rótulos, pois, ainda que o alimento final não seja efetivamente transgênico, (e sim os alimentos que engordaram os animais usados como matéria prima para sua elaboração), o consumidor deve ter respeitado o seu direito a não consumi-los, seja por questões religiosas, morais, de saúde, calcado em seu posicionamento a partir de estudos ou qualquer outro motivo em que se funde o seu livre receio.

Nesse diapasão, se vê aqui um posicionamento louvável do legislador pátrio, que positivou no ordenamento, mais uma vez, o direito de informação do consumidor, agora em matéria específica, muita embora saibamos da pressão que o “lobby” dos empresários de grande porte exercem, no sentido de coibir essas importantes iniciativas protetivas a parte hipossuficiente da relação de consumo.

Seguindo esta linha, de contrariedade a leis protetivas, vejamos notícia datada de 29/11/2012, que aborda um absurdo projeto de Lei:

Projeto de lei propõe o fim da rotulagem de produtos transgênicos.
Para o Idec, o Projeto de Lei busca desconstituir a vitória dos consumidores alterando a Lei de Biossegurança.Após o TRF (Tribunal Regional Federal) julgar como obrigatória a rotulagem de alimentos transgênicos, decisão considerada uma vitória dos consumidores, um projeto de lei em trâmite no Congresso pode gerar um retrocesso nessa conquista. Do deputado Luiz Carlos Heinze (PP/RS), o PL 4148/2008 acaba com a rotulagem, eliminando a informação no rótulo no caso de não ser detectável a presença do OGMs (Organismos Geneticamente Modificados) no produto final – excluindo a maioria dos alimentos (como óleos, bolachas, margarinas, enlatados, papinhas de bebê etc). “Na ação movida pelo Idec, o TRF decidiu que qualquer produto que contenha organismos geneticamente modificados em sua composição deve informar isso em sua embalagem. O que esse PL busca é desconstituir a vitória dos consumidores na Justiça alterando a Lei de Biossegurança para que não seja informado no rótulo do produto que ele contém substâncias transgênicas”, explica o advogado do Idec Flavio Siqueira Júnior.

Em contraste a infeliz iniciativa do deputado supramencionado, vejamos a louvável decisão da 3ª VC de SP, em Ação Civil Pública proposta pelo MP, “litteris”:

As duas maiores fabricantes de óleo de soja do Brasil, Bunge Alimentos e Cargill Agrícola, devem informar no rótulo da embalagem que o óleo é fabricado a partir de grão geneticamente modificado. A decisão é da 3ª Vara Cível de São Paulo, que acolheu a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público. Cabe recurso.As empresas foram citadas e terão 30 dias para adaptarem o produto. As marcas Soya (Bunge) e Liza (Cargill), comercializadas em São Paulo, devem assim ter na embalagem um triângulo amarelo com um T no meio. O alerta avisa que o produto foi feito a partir de soja transgência.“É inegável que o consumidor tem direito à correta informação acerca dos produtos colocados no mercado, mormente no que tange às suas composições (art. 6º, III e 31, CDC)”, afirmou o juiz.Segundo o juiz, a decisão está embasada na lei dos trangênicos. “Sob esta vertente, no que tange aos produtos geneticamente modificados, a Lei 11.105/05 determina em seu art. 40 que os alimentos e ingredientes destinados ao consumo humano que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados deverão conter informação neste sentido em seus rótulos”.

No que tange a fiscalização dos dispositivos contidos na lei, esta é realizada pela Secretaria Nacional do Consumidor, órgão ligado ao Ministério da Justiça, e pelos Procons, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelas vigilâncias sanitárias estaduais.

Ressalte-se ainda que consoante pesquisa, verificou-se que a presidente do conselho diretor do Idec, Marilena Lazzarine, afirmou que na última fiscalização foram encontradas irregularidades na rotulagem. “O Departamento Nacional de Proteção ao Consumidor junto com Procons de vários estados coletaram amostras de alimentos em vários pontos do País, e a partir de análises de laboratório foram identificados produtos que continham ingredientes transgênicos sem a informação na rotulagem.”

Isto posto, é notório o conflito existente com relação ao tratamento deste tema, estando os órgãos protetivos atentos, e cada vez mais atuantes no sentido de levar a cabos os preceitos legais, em contraponto a um comportamento egoístico dos empresários.

Por fim, cabe aduzir que em que pese a legislação consumerista brasileira seja excelente, haja vista a observância de positivação legal, e fiscalização e iniciativas pró consumidor, ainda vige flagrante desrespeito, mediante práticas abusivas cometidas pelas empresas, através de condutas como acima relatada.

ARTIGO 5ºe 6º DO DECRETO
Importante mencionar também que o Decreto nº 4.680/2003 estabelece ainda exceção ao regramento à comercialização da soja de safra colhida em 2003.

Atentou o legislador ao fato de que houve o plantio de soja geneticamente modificada na safra em voga de maneira indiscriminada, impossibilitando que houvesse a certeza quanto a adoção ou não da prática no cultivo. Decorre deste fato a obrigatoriedade do uso das expressões identificando o produto como transgênico, independentemente do percentual da presença deste elemento, uma exceção à regra geral que assegura o direito a informação do consumidor.
Senão vejamos:

Artigo 5º- As disposições dos §§ 1o, 2o e 3o do art. 2o e do art. 3o deste Decreto não se aplicam à comercialização de alimentos destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou tenham sido produzidos a partir de soja da safra colhida em 2003.
§ 1o As expressões “pode conter soja transgênica” e “pode conter ingrediente produzido a partir de soja transgênica” deverão, conforme o caso, constar do rótulo, bem como da documentação fiscal, dos produtos a que se refere o caput, independentemente do percentual da presença de soja transgênica, exceto se:
I – a soja ou o ingrediente a partir dela produzido seja oriundo de região excluída pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do regime de que trata a Medida Provisória no 113, de 26 de março de 2003, de conformidade com o disposto no § 5o do seu art. 1o; ou
II – a soja ou o ingrediente a partir dela produzido seja oriundo de produtores que obtenham o certificado de que trata o art. 4o da Medida Provisória no 113, de 2003, devendo, nesse caso, ser aplicadas as disposições do art. 4o deste Decreto.
§ 2o A informação referida no § 1o pode ser inserida por meio de adesivos ou qualquer forma de impressão.
§ 3o Os alimentos a que se refere o caput poderão ser comercializados após 31 de janeiro de 2004, desde que a soja a partir da qual foram produzidos tenha sido alienada pelo produtor até essa data.

Os incisos I e II, porém, restringem esta imposição ao produtor que seja de região excluída pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, assim como na hipótese de obtenção de certificado atestando a ausência de modificação genética.

Outro diploma legal atinente à matéria, a Lei 10.814/2003, que estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, determina em seu artigo 1º:

“Às sementes da safra de soja geneticamente modificada de 2003, reservadas pelos agricultores para o uso próprio, consoante os termos do art. 2o, inciso XLIII, da Lei no 10.711, de 5 de agosto de 2003, e que sejam utilizadas para plantio até 31 de dezembro de 2003, não se aplicam as disposições”, outra benesse legal que implica na impossibilidade de verificação de origem da soja, vedando apenas sua comercialização como semente.

Por fim, uma das inovações trazidas pelo Decreto, que talvez seja a mais louvável é o artigo 6º, que prevê a possibilidade de aplicar as sanções previstas no CDC no caso de infração do quanto determinado no referido diploma.

CONCLUSÃO

Conforme análise anteriormente realizada, o Decreto em menção possui a finalidade de regulamentar o direito inafastável a informação que o consumidor possui, com relação aos alimentos transgênicos, ou seja, geneticamente modificados.

Após a análise do exposto, nota-se ser imprescindível a rotulagem dos produtos transgênicos, aos órgãos competentes do Governo fiscalizar tal procedimento.

Enquanto essa rotulagem mostrar-se impossível, não haverá como justificar a liberação do plantio e comercialização de transgênicos. (MARTINS, 2004)

No entanto, muitos acreditam que o Decreto 4680/2003 é inaplicável, haja vista a impossibilidade fiscalizar seu atendimento e, principalmente, pela força das grandes indústrias de alimentos.
Diante de tudo que foi dito, conclui-se que o Decreto de rotulagem é um bom começo, traz diretrizes importantes, porém ainda é uma lei morta.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Decreto 4680/2003. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/d4680.htm> Acesso em 28 out 13

CUEVA, Fabiana Cristina de Arruda. Transgênico e o Direito de Informação do Consumidor. Disponível em: <http://arquivo.fmu.br/prodisc/direito/fcac.pdf> acesso em: 30 out 2013.

MARTINS, Maria Carolina. Rotulagem dos alimentos transgênicos. 2004. Disponível em: <http://oabjundiai.org.br/popups/artigos/026.htm> acesso em: 30 out 2013.

LAZZARINI, Marilena. Entrevista. Disponível em: <http://www.comciencia.br/comciencia/?section=8&tipo=entrevista&edicao=36> Acesso em 31 out 2013.

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